29/09/2016 16:13

Prefeitura de Firminópolis é ordenada a construir aterro, sob pena de ter seu ICMS ecológico retido

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Em ação movida pelo Ministério Público de Goiás, o juiz Eduardo Gerhardt determinou que o município de Firminópolis cumpra decisão liminar que havia estabelecido a adoção de providências para que o aterro sanitário controlado para depósito dos resíduos sólidos da cidade fosse construído em 2015. Agora, o prazo fixado foi de 15 dias para o início da obra, cuja entrega deve ser feita em 90 dias, independentemente do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do qual o município afirma fazer parte.

A decisão manda também que, não cumpridos os prazos estabelecidos, que seja retido o percentual de 30% da quantia referente ao ICMS ecológico em todos os repasses semanais do imposto até atingir R$ 980 mil, valor estimado da construção.

Desde que a liminar determinou a construção do aterro ainda em 2015, o município tem postergado o cumprimento, alegando que já integra o referido consórcio em avançado estágio, com previsão de término em 2016, chegando, inclusive, a pedir reconsideração da ordem, o que foi contestado por diversas vezes pelo Ministério Público.

Ao avaliar o caso, o magistrado considerou que foi concedido o prazo de um ano para o construção do aterro e que, passados mais de um ano e seis meses, a obra não foi erguida, assim como o alegado consórcio também não se concretizou. Para ele, o Poder Público não pode deixar de cumprir os comandos judiciais, procrastinando o feito com promessas de construção do aterro que, na prática, apenas adiam o cumprimento da liminar, sem qualquer indicativo prático de que providências efetivas estão sendo adotadas.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)